HC 1092379 - DECISAO

HC 1092379 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque, na execução penal unificada, a reincidência constitui condição pessoal que incide sobre a totalidade das penas unificadas, atraindo o lapso de 30% para progressão quando há condenação por crime com violência ou grave ameaça, não havendo ilegalidade ou lacuna normativa que justifique aplicação de 25% apenas a parcela da pena.

Parties
Paciente: THAIS DOS SANTOS GIOVANELLI; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Reincidência, Progressão De Regime, Unificação De Penas, Art. 111 LEP, Art. 112 LEP
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Reincidência Progressão De Regime Unificação De Penas Art. 111 LEP Art. 112 LEP

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Parties

THAIS DOS SANTOS GIOVANELLI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 aplicação do percentual de progressão de regime (25% vs 30%)
  2. 2 incidência da reincidência na execução unificada
  3. 3 possibilidade de segmentação do cálculo de progressão por condenação

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque, na execução penal unificada, a reincidência constitui condição pessoal que incide sobre a totalidade das penas unificadas, atraindo o lapso de 30% para progressão quando há condenação por crime com violência ou grave ameaça, não havendo ilegalidade ou lacuna normativa que justifique aplicação de 25% apenas a parcela da pena.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Intimem-se.