HC 1092603 - DECISAO

HC 1092603 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a supressão de instância, aplicando-se a Súmula 691 do STF; por isso indeferiu-se liminarmente o writ com fundamento no RISTJ.

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Parties
Paciente: EMANOEL ALVES DE ALMEIDA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Originário Não Julgado; STJ Indeferiu Liminar Por Aplicação Da Súmula 691/stf
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Reincidência, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reincidência Dosimetria Da Pena Regime Inicial Liminar Em Habeas Corpus Súmula 691/stf

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Parties

EMANOEL ALVES DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Originário Não Julgado; STJ Indeferiu Liminar Por Aplicação Da Súmula 691/stf

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus cuja mérito não foi julgado na instância de origem
  2. 2 aplicação da agravante de reincidência quando o fato é anterior ao trânsito em julgado da condenação anterior

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a supressão de instância, aplicando-se a Súmula 691 do STF; por isso indeferiu-se liminarmente o writ com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal