HC 1092515 - DECISAO

HC 1092515 - DECISAO

Não se constatou manifesta ilegalidade a justificar a concessão de habeas corpus de ofício; a jurisprudência do STJ sustenta que a reincidência, por ser circunstância pessoal, incide sobre a totalidade das penas unificadas, de modo que a aplicação do percentual uniforme (40%) nas execuções unificadas está em conformidade com o entendimento consolidado, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MISSAEL ALFREDO ALBINO SCHUFFNER; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Reincidência, Unificação De Penas, Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal, Coisa Julgada, Tempus Regit Actum
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Reincidência Unificação De Penas Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Coisa Julgada +1 more

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Parties

MISSAEL ALFREDO ALBINO SCHUFFNER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da reincidência sobre a totalidade das penas unificadas
  2. 2 Retroatividade da Lei n. 13.964/2019 para crimes praticados antes de sua vigência
  3. 3 Possibilidade de fracionamento das frações de progressão entre condenações anteriores e posteriores à alteração legislativa

Ratio Decidendi

Não se constatou manifesta ilegalidade a justificar a concessão de habeas corpus de ofício; a jurisprudência do STJ sustenta que a reincidência, por ser circunstância pessoal, incide sobre a totalidade das penas unificadas, de modo que a aplicação do percentual uniforme (40%) nas execuções unificadas está em conformidade com o entendimento consolidado, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.