HC 1095241 - DECISAO

HC 1095241 - DECISAO

Denega-se a ordem de habeas corpus porque, nos termos do art. 111 da Lei de Execução Penal e da jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.208 e precedentes), a reincidência é circunstância pessoal que adere ao apenado e projeta seus efeitos sobre a totalidade das penas após unificação, exigindo a aplicação de uma...

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Parties
Paciente: JOSE AUGUSTO MORAES THEODORO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Habeas corpus denegado.
Legal Topics
Reincidência, Unificação De Penas, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Retroatividade, Frações De Cumprimento De Pena, Pacote Anticrime (lei N. 13.964/2019)
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Reincidência Unificação De Penas Progressão De Regime Livramento Condicional Retroatividade +2 more

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Parties

JOSE AUGUSTO MORAES THEODORO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Se a reincidência, quando reconhecida na fase executória, deve incidir sobre a totalidade das penas unificadas
  2. 2 Se é possível aplicar lapsos diferenciados de cumprimento de pena (frações) para condenações distintas dentro de uma mesma execução unificada
  3. 3 Aplicabilidade da Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime) e retroatividade em relação a delitos cometidos antes da sua vigência

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem de habeas corpus porque, nos termos do art. 111 da Lei de Execução Penal e da jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.208 e precedentes), a reincidência é circunstância pessoal que adere ao apenado e projeta seus efeitos sobre a totalidade das penas após unificação, exigindo a aplicação de uma única fração correspondente à situação mais gravosa para fins de progressão de regime e concessão de livramento condicional, salvo exceções legais (como crimes comuns e hediondos); no caso concreto, manteve-se a retificação que aplicou percentuais unificados (30% para progressão e 1/2 para livramento condicional, com preservação da fração de 1/6 para crime cometido antes da...

Court Disposition

Habeas corpus denegado.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.