HC 1097831 - DECISAO

HC 1097831 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com base na aplicação da Súmula 691/STF e no entendimento de que não cabe habeas corpus contra o indeferimento de pedido liminar formulado no tribunal a quo, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade ou abuso de poder, e considerando o caráter excepcional da revisão...

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Parties
Impetrante: SERGIO APARECIDO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Reincidência, Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Revisão Criminal, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Reincidência Dosimetria Da Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Revisão Criminal Súmula 691/stf Supressão De Instância

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Parties

SERGIO APARECIDO DOS SANTOS

Impetrante

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar no tribunal a quo
  2. 2 uso automático da agravante da reincidência na dosimetria da pena
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direitos diante da reincidência

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com base na aplicação da Súmula 691/STF e no entendimento de que não cabe habeas corpus contra o indeferimento de pedido liminar formulado no tribunal a quo, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade ou abuso de poder, e considerando o caráter excepcional da revisão criminal diante de condenação transitada em julgado e a ausência de situação urgente ou de clara viabilidade do pedido.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.