AREsp 3205882 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a questão relativa à aplicabilidade da agravante da reincidência, na forma suscitada (falta de prova da data de extinção/ cumprimento da pena anterior e lapso depurador), não foi objeto de debate na apelação originária, tendo sido trazida apenas em embargos de declaração, o que configura inovação recursal e impede o prequestionamento necessário ao processamento do recurso especial, nos termos da jurisprudência e das súmulas indicadas.

Parties
Agravante: THIAGO SANTOS OLIVEIRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Quanto Ao Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reincidência, Lapso Depurador De Cinco Anos (art. 64, I, Cp), Prequestionamento, Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Reincidência Lapso Depurador De Cinco Anos (art. 64, I, Cp) Prequestionamento Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

THIAGO SANTOS OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Quanto Ao Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a agravante da reincidência foi corretamente aplicada sem prova da data de cumprimento/extinção da pena anterior
  2. 2 Se houve prequestionamento suficiente para conhecimento do recurso especial acerca da agravante da reincidência
  3. 3 Se embargos de declaração podem ser utilizados para inovar a matéria e suprir ausência de debate nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a questão relativa à aplicabilidade da agravante da reincidência, na forma suscitada (falta de prova da data de extinção/ cumprimento da pena anterior e lapso depurador), não foi objeto de debate na apelação originária, tendo sido trazida apenas em embargos de declaração, o que configura inovação recursal e impede o prequestionamento necessário ao processamento do recurso especial, nos termos da jurisprudência e das súmulas indicadas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.