HC 1099085 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de RODRIGO ALVES RAMOS em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Retificação de cálculo de penas. Pretensão de alteração das frações e de concessão de livramento condicional. Impossibilidade. A reincidência específica em crime hediondo é circunstância de ordem pessoal e deve se aplicar a todas as penas unificadas, não apenas à última condenação. Entendimento consolidado de que a reincidência se comunica ao total das penas impostas, sendo inadmissível o fracionamento para aplicação de percentuais distintos. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. Consta dos autos que foi fixado o percentual de 40% para fins de progressão de regime, aplicado indistintamente sobre a totalidade das penas do reeducando, não tendo havido, também, a apreciação específica do pedido de livramento condicional do paciente, ficando condicionada sua análise à prévia retificação do cálculo com critério mais gravoso. Em suas razões, sustentam os impetrantes a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto o cálculo para progressão deve observar frações distintas conforme a natureza dos crimes, sem "contaminação" dos delitos comuns pela fração dos hediondos, com observância do art. 112 da LEP e da individualização da pena. Alegam que a reincidência é circunstância pessoal que não pode incidir sobre todas as condenações somadas na execução penal, devendo repercutir apenas nas condenações em que o sentenciado ostentava tal condição, razão pela qual é indevida a aplicação da fração de 40% aos crimes comuns. Defendem que houve indevida reformatio in pejus, pois, após mais de 12 (doze) anos de cumprimento de pena, promoveu-se alteração do critério de cálculo para fração mais gravosa, ampliando lapsos para benefícios executórios sem fundamento idôneo. Argumentam que há omissão do acórdão quanto ao livramento condicional e que não é lícito condicionar sua análise à retificação de cálculo mais gravoso, devendo ser apreciados, de forma autônoma, os requisitos do benefício previstos no art. 83 do Código Penal. Requerem, em suma, a cassação do acórdão impugnado, com determinação de retificação do cálculo para aplicação de frações individualizadas por natureza de delito e a concessão do livramento condicional ao paciente. É o relatório. Decido. A Terceira Seção do STJ, no julgamento do HC n. 535.063/SP, firmou entendimento de que não cabe Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada alguma teratologia no ato judicial impugnado (Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 25.8.2020). Assim, passo à análise das razões da impetração a fim de verificar se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão do writ de ofício. Na espécie, consta do Voto condutor do acórdão impugnado a seguinte fundamentação quanto à controvérsia apresentada: Consoante se extrai dos autos, o agravante ostenta condenações pelos delitos de homicídio qualificado, roubo majorado e posse de arma de fogo (fls. 631/37), evidenciando a condição de reincidente. Tal circunstância, de natureza pessoal, projeta seus efeitos sobre o conjunto da reprimenda, especialmente em hipóteses de unificação das penas, legitimando a aplicação do percentual mais gravoso, como bem consignado no parecer ministerial. Dessa forma, correta a decisão que adotou a fração mais elevada, não havendo falar em retificação do cálculo e concessão do livramento condicional (fls. 15-16). Segundo entendimento firmado nesta Corte, a reincidência é circunstância pessoal que, no momento da unificação das penas, interfere na integralidade dos feitos em execução, e não somente nas penas em que ela tiver sido reconhecida, sem que se possa falar em ofensa à coisa julgada. Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA PELO JUÍZO SENTENCIANTE. PROCLAMAÇÃO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS. 1. A individualização da pena se realiza, essencialmente, em três momentos: na cominação da pena em abstrato ao tipo legal, pelo Legislador; na sentença penal condenatória, pelo Juízo de conhecimento; e na execução penal, pelo Juízo das Execuções. 2. A intangibilidade da sentença penal condenatória transitada em julgado não retira do Juízo das Execuções Penais o dever de adequar o cumprimento da sanção penal às condições pessoais do réu. 3. "Tratando-se de sentença penal condenatória, o juízo da execução deve se ater ao teor do referido decisum, no tocante ao quantum de pena, ao regime inicial, bem como ao fato de ter sido a pena privativa de liberdade substituída ou não por restritivas de direitos. Todavia, as condições pessoais do paciente, da qual é exemplo a reincidência, devem ser observadas pelo juízo da execução para concessão de benefícios (progressão de regime, livramento condicional etc)" (AgRg no REsp 1.642.746/ES, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 14/08/2017). 4. Embargos de divergência acolhidos para, cassando o acórdão embargado, dar provimento ao agravo regimental, para dar provimento ao recurso especial e, assim, também cassar o acórdão recorrido e a decisão de primeiro grau, devendo o Juízo das Execuções promover a retificação do atestado de pena para constar a reincidência, com todos os consectários daí decorrentes. (EREsp n. 1.738.968/MG, Rel. Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, DJe de 17.12.2019.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REINCIDÊNCIA. RECONHECIMENTO NA TOTALIDADE DA PENA UNIFICADA. DELITOS DA MESMA ESPÉCIE. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp n. 1.738.968/MG/RS, de minha Relatoria, DJe 17/12/2019, estabeleceu que a intangibilidade da sentença penal condenatória transitada em julgado não retira do Juízo das Execuções Penais o dever de adequar o cumprimento da sanção penal às condições pessoais do réu. 2. Desse entendimento não destoou a Corte estadual, uma vez que, na unificação das penas, a condição de reincidente, configurada na condenação posterior, deve ser levada em conta na integralidade dos feitos em execução referentes a delitos da mesma espécie. 3. Agravo regimental desprovido (AgRg no HC n. 785.099/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 21/8/2023.) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. REINCIDÊNCIA. CONDIÇÃO PESSOAL. INCIDÊNCIA SOBRE O SOMATÓRIO DAS PENAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. I - Segundo entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça, na hipótese de haver múltiplas condenações reunidas em uma única execução penal, a reincidência incide, em regra, sobre o somatório das penas unificadas. .. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no REsp n. 1.985.451/MG, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 30.5.2023.) Nessa linha, a decisão de origem está em conformidade com a orientação do STJ. Conclui-se, assim, que no caso em análise não há manifesta ilegalidade a ensejar a concessão da ordem de ofício. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA