HC 1074646 - DECISAO

HC 1074646 - DECISAO

Negou-se a ordem porque o reconhecimento da reincidência como condição pessoal para fins de execução é competência autônoma do juízo da execução; no caso, ambas as condenações são por crimes equiparados a hediondos e o segundo foi cometido após o trânsito em julgado do primeiro, configurando reincidência específica nos termos do art. 112, VII, da LEP, o que justifica a aplicação da fração de 3/5 para progressão e a vedação do livramento condicional prevista no art. 44, p.u., da Lei 11.343/2006; a limitação constante do acórdão de apelação quanto ao uso da condenação anterior para fins de antecedentes não impede o reconhecimento executório da reincidência.

Parties
Paciente: RAFAEL MOREIRA BRUSAMOLIN; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Reincidência, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Reformatio in Pejus, Coisa Julgada, Unificação De Penas, Fração Temporal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Reincidência Progressão De Regime Livramento Condicional Reformatio in Pejus Coisa Julgada +2 more

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Parties

RAFAEL MOREIRA BRUSAMOLIN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Competência do juízo da execução para reconhecer a reincidência como condição pessoal
  2. 2 Legalidade da classificação como reincidência específica diante de acórdão que limitou a utilização da condenação anterior na dosimetria
  3. 3 Possibilidade de retificação da Guia de Recolhimento Definitiva e recálculo dos marcos temporais

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque o reconhecimento da reincidência como condição pessoal para fins de execução é competência autônoma do juízo da execução; no caso, ambas as condenações são por crimes equiparados a hediondos e o segundo foi cometido após o trânsito em julgado do primeiro, configurando reincidência específica nos termos do art. 112, VII, da LEP, o que justifica a aplicação da fração de 3/5 para progressão e a vedação do livramento condicional prevista no art. 44, p.u., da Lei 11.343/2006; a limitação constante do acórdão de apelação quanto ao uso da condenação anterior para fins de antecedentes não impede o reconhecimento executório da reincidência.

Court Disposition

denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se