HC 1074685 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, sem pedido de liminar, impetrado em favor de CARLOS ROBERTO DE MELO COSTA, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no Habeas Corpus n. 0044539-59.2025.8.16.0000. Consta nos autos que o paciente foi condenado à pena de 24 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos crimes previstos no art. 121, § 2º, I e IV, e art. 288, parágrafo único, ambos do Código Penal, tendo o acórdão da apelação mantido a sentença e o trânsito em julgado ocorrido em 25/6/2023. Posteriormente, a revisão criminal foi julgada improcedente, por maioria de votos. Opostos embargos infringentes, não foram conhecidos. Neste writ, a Defesa sustenta que há constrangimento ilegal decorrente do reconhecimento da agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria sem prévio debate em plenário, em violação ao art. 492, inciso I, alínea b, do Código de Processo Penal. Alega que a circunstância não foi objeto de discussão pelos jurados, o que impede sua consideração na fixação da pena. Requer, liminarmente e no mérito, o afastamento da agravante da reincidência na dosimetria da pena. A liminar foi indeferida. Foram prestadas as informações. O Ministério Público Federal manifestou-se pela denegação do writ. Eis a ementa do parecer: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. É o relatório. Decido. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram o entendimento de que não cabe habeas corpus como substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado (STJ, HC n. 535.063/SP, Terceira Seção, Relator Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020, DJe de 25/8/2020; STF, AgRg no HC n. 180.365/PB, Primeira Turma, Relatora Ministra Rosa Weber, julgado em 27/3/2020, DJe de 2/4/2020; e AgRg no HC n. 147.210/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Edson Fachin, julgado em 30/10/2018, DJe de 20/2/2020). Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. A impetrante busca o decote da agravante da reincidência, sob o argumento de que houve violação ao art. 492, inciso I, alínea b, do Código de Processo Penal, em virtude de não ter sido realizado, em plenário do Tribunal do Júri, o debate a respeito do tema. O Tribunal a quo, por seu turno, ao prolatar o acórdão recorrido na Revisão Criminal ali apresentada pela Defesa, enfrentou precisamente a tese e a afastou a referida alegação, nos seguintes termos: Todavia, não se verifica motivo algum para a alteração do entendimento aplicado na sentença objurgada. À luz do mencionado dispositivo, in verbis: "Art. 492. Em seguida, o presidente proferirá sentença que: I - no caso de condenação: (..) b) considerará as circunstâncias agravantes ou atenuantes alegadas nos debates" (grifou-se). (..) Não obstante, extrai-se dos autos que a vida pretérita do revisionando foi devidamente explorada durante a sessão plenária, como se pode observar do depoimento da testemunha Jair Zucco (mov. 525.1 dos autos nº 0025795-62.2021.8.16.0030): "(min. 16 em diante) Jair: Eu abordei o Robert, o Carlos, eu só perguntei das armas e perguntei se o Marcão estava junto, eles negaram. E com o Marcão eu só tem, inclusive eu fiz o vídeo do início da operação até chegar na delegacia, eu só perguntei para o Marcão "Marcão, essa arma é a arma do crime " e o Marcão falou "não, essa arma é minha", eu tenho lá, que inclusive eu tenho um inquérito contra eles e aí eu desloquei com a viatura com eles e colocamos eles na viatura e procuramos por mais armas e não foi encontrado, somente essa pistola no dia. Juíza: o senhor disse que já os conhecia da cidade fazia bastante tempo, o senhor sabe se eles têm ocupação lícita, eles têm algum meio de vida lícito, o que o senhor sabe a respeito deles Jair: Dra., a única coisa que eu posso falar para a senhora é assim se acompanhar o histórico deles de adolescente a eles ficarem adultos, está tudo explicado ali, eles nunca, eles têm crime desde quando eu conheço, eu cheguei em 2016 até eles serem presos aqui pela última vez, por . inúmeros crimes Promotor: tem conhecimento de uma ou mais de uma associação criminosa, porque você falou aqui em alguns momentos a Dra. Danuza que eram rivais Fulano, reconheceu pessoas como rivais, consegue identificar grupos diversos, grupos rivais aqui nessa situação aqui de Santa Terezinha Jair: lá em Santa Terezinha não tem grupo criminoso fora eles lá, esses piás aqui, esse Costelinha, apesar que ele foi preso agora por tráfico de novo, eles não incomodam muito, eles querem ter a vida deles, o Chapa também faz o corre dele sozinho, ele não tem adversários, eles nunca foram atrás para matar esses piás, no caso todos eles que esses piás saíram da cadeia, eles foram apreendidos, quando eles foram maiores foram presos e saíram com tornozeleira, . .. O grupo forte é eles, eles querem dominar o tráfico e aí começa o caos no Santa Mônica todo mundo que tem que vender drogas lá dentro, tem que vender para eles, esse é o grande problema, que tem mais gente do grupo os três, Marcos, Robert, Carlos e mais associados deles deles que tá lá fora ainda. .. Eles queriam que todo o tráfico fosse controlado por eles, a informação que a gente tem que eles se aliaram ao PCC. .. Quando a gente foi na quinta-feira, a gente viu que o Carlos estava de tornozeleira, ele rompeu a tornozeleira, a gente entrou em contato com o DEPEN, ele tinha rompido e a gente acredita que ele tinha rompido para cometer os crimes, que ele rompeu antes do homicídio. .. ". Ademais, conforme pontuado pela douta : PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA (..) A ser assim, ao proferir a sentença, a MMª. Juíza aplicou a agravante da reincidência porque o histórico criminal do acusado foi devidamente abordado e discorrido. Com base em tais fundamentos, o pleito ora em questão não comporta acolhimento. Da análise dos excertos acima transcritos, extraídos do acórdão recorrido, extrai-se dos autos que a vida pretérita do revisionando foi devidamente explorada durante a sessão plenária, como se pode observar do depoimento da testemunha Jair Zucco (mov. 525.1 dos autos nº 0025795-62.2021.8.16.0030) (fl. 37, grifei). Consignou o Colegiado a quo, ademais, que ao proferir a sentença, a MMª. Juíza aplicou a agravante da reincidência porque o histórico criminal do acusado foi devidamente abordado e discorrido. Em arremate, registrou que, por tais motivos, o pleito da Defesa não comporta acolhimento. Correto o entendimento adotado pelas instâncias ordinárias, pois, na esteira da jurisprudência pacífica desta Corte, a aplicação da agravante da reincidência na dosimetria da pena no Tribunal do Júri exige que seja alegada e debatida em plenário, conforme o art. 492, I, b, do Código de Processo Penal (AgRg no REsp n. 2.236.533/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, julgado em 25/02/2026, DJEN de 12/03/2026), como se deu no caso dos autos, em que o referido tema, como dito, foi devidamente debatido em plenário, pelo Tribunal do Júri. No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. PECULIARIDADES DO CASO. POSSIBILIDADE. 1. A teor do art. 492, I, "b", do CPP, as circunstâncias agravantes poderão ser aplicadas na dosimetria da pena, desde que suscitadas, em plenário, nos debates orais, como na hipótese dos autos. 2. No interrogatório do réu, o Ministério Público iniciou debate a respeito dos seus antecedentes, mas foi interrompido pela Defensoria Pública, sob as alegações de nulidade e até mesmo da prática do crime de abuso de autoridade. 3. Há, portanto, manifesta contradição entre a tese ora suscitada pela defesa e seu comportamento em plenário, circunstância que vai de encontro ao princípio da boa-fé objetiva, na perspectiva do subprincípio da vedação aos comportamentos contraditórios (venire contra factum proprium). 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 748.435/PR, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 13/02/2023, DJe de 16/02/2023; grifamos). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E HOMICÍDIO TENTADO. INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. NECESSIDADE DE DEBATE EM PLENÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O STJ tem decidido que, nos termos do art. 492, I, "b", do CPP, somente poderão ser consideradas pelo Juiz presidente, na formulação da dosimetria penal, as agravantes e atenuantes alegadas e debatidas em plenário, entendimento aplicável, inclusive, em relação à agravante prevista no art. 61, I, do CP. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 933.941/SC, relator Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 11/12/2024, DJEN de 16/12/2024; grifamos). Não se identifica, portanto, flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder que autorizem a concessão da ordem de ofício. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus . Publique-se. Intimem-se. EMENTA