HC 1064241 - DECISAO

HC 1064241 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: o tribunal de origem corretamente considerou a reincidência em razão de condenação transitada em julgado em 20/02/2021 e novo delito posterior (18/04/2022), e aplicou o regime fechado após unificação das penas que resultou em quantum superior a quatro anos, em conformidade com a legislação e jurisprudência de que a prescrição da pretensão executória não elimina efeitos penais secundários.

Parties
Paciente: CLEBERSON DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reincidência, Unificação De Penas, Regime De Cumprimento, Prescrição Da Pretensão Executória, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Reincidência Unificação De Penas Regime De Cumprimento Prescrição Da Pretensão Executória Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

CLEBERSON DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se havia condenação anterior transitada em julgado ao tempo da prática do novo crime, configurando reincidência
  2. 2 Se é cabível a fixação do regime fechado em razão da soma das penas superior a quatro anos
  3. 3 Se a prescrição da pretensão executória afasta os efeitos penais secundários, como a reincidência

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: o tribunal de origem corretamente considerou a reincidência em razão de condenação transitada em julgado em 20/02/2021 e novo delito posterior (18/04/2022), e aplicou o regime fechado após unificação das penas que resultou em quantum superior a quatro anos, em conformidade com a legislação e jurisprudência de que a prescrição da pretensão executória não elimina efeitos penais secundários.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.