HC 1103025 - DECISAO

HC 1103025 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; na hipótese, prevalece a jurisprudência do STJ segundo a qual a reincidência é condição pessoal que, uma vez reconhecida, incide sobre a totalidade das penas unificadas, justificando a aplicação da fração de 60% prevista no art. 112, VII, da LEP para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: VALDECIR OLIVEIRA DA MOTTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reincidência, Progressão De Regime, Unificação De Penas, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Individualização Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo, Coisa Julgada
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Reincidência Progressão De Regime Unificação De Penas Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Individualização Da Pena +2 more

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Parties

VALDECIR OLIVEIRA DA MOTTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da fração de 40% vs 60% para progressão de regime em reeducando reincidente condenado por crime hediondo
  2. 2 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e existência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; na hipótese, prevalece a jurisprudência do STJ segundo a qual a reincidência é condição pessoal que, uma vez reconhecida, incide sobre a totalidade das penas unificadas, justificando a aplicação da fração de 60% prevista no art. 112, VII, da LEP para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se. Intime-se.