AREsp 2052797 - DECISAO

AREsp 2052797 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame pretendido implicaria reexame de questões fático-probatórias vedado na via especial (Súmula 7) e porque a matéria relativo à Resolução ANP nº 08/2012 implica análise de norma infralegal, que não se enquadra no conceito de lei federal para fins do art. 105, III, alínea a, da CF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS (ANP); Recorrido: Auto Posto Via Bresser Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reincidência Administrativa, Dosimetria Da Multa Administrativa, Controle Judicial Da Discricionariedade Administrativa, Súmula 7/stj, Normas Infralegais (resolução)
Processual Civil Direito Administrativo Reincidência Administrativa Dosimetria Da Multa Administrativa Controle Judicial Da Discricionariedade Administrativa Súmula 7/stj Normas Infralegais (resolução)

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Parties

AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS (ANP)

Recorrente

Auto Posto Via Bresser Ltda.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de reincidência administrativa e aplicação de agravamento
  2. 2 possibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7)
  3. 3 caráter de norma federal para fins do art. 105, III, alínea a, da CF (Resolução ANP 8/2012)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame pretendido implicaria reexame de questões fático-probatórias vedado na via especial (Súmula 7) e porque a matéria relativo à Resolução ANP nº 08/2012 implica análise de norma infralegal, que não se enquadra no conceito de lei federal para fins do art. 105, III, alínea a, da CF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.