AREsp 1776848 - DECISAO

AREsp 1776848 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial porque os argumentos do agravante demandariam reexame de matéria fático-probatória, vedado por Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal Regional consignou que a autoridade ambiental não especificou as infrações anteriores que justificariam a aplicação da reincidência, faltando a motivação exigida pela Lei nº 9.784/99, o que legitima manter a nulidade das majorantes aplicadas nos autos infracionais.

Parties
Agravante: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA; Autor/municipalidade Demandante: Município de Três Lagoas/MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Reincidência Ambiental, Motivação Do Ato Administrativo, Nulidade De Procedimento Administrativo, Vedação Ao Reexame De Fatos (súmula 7/stj), Honorários Sucumbenciais Recursais
Direito Administrativo Direito Ambiental Processo Civil Reincidência Ambiental Motivação Do Ato Administrativo Nulidade De Procedimento Administrativo Vedação Ao Reexame De Fatos (súmula 7/stj) Honorários Sucumbenciais Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Agravante

Município de Três Lagoas/MS

Autor/municipalidade Demandante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 validez da aplicação da reincidência genérica e específica prevista no Decreto nº 3.179/99
  2. 2 suficiência da motivação do auto de infração nos termos do art. 50 da Lei nº 9.784/99
  3. 3 possibilidade de reexame de prova pelo STJ diante da Súmula 7

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial porque os argumentos do agravante demandariam reexame de matéria fático-probatória, vedado por Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal Regional consignou que a autoridade ambiental não especificou as infrações anteriores que justificariam a aplicação da reincidência, faltando a motivação exigida pela Lei nº 9.784/99, o que legitima manter a nulidade das majorantes aplicadas nos autos infracionais.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Não conhecer do Recurso Especial interposto por IBAMA