REsp 2191986 - DECISAO

REsp 2191986 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria federal no acórdão recorrido e por não ter sido apreciada a insurgência nos embargos de declaração, atraindo a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 211 do STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ, o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Recorrente: ALYNE BARBOSA DE ALMEIDA FURTADO DE OLIVEIRA; Tribunal De Origem (órgão Prolator Do Acórdão): TRIBUNAL DE JUSTIÇÂO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Proferida Liminarmente Por Ausência De Prequestionamento)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Reincidência (art. 63 Cp), Prequestionamento Como Requisito De Admissibilidade, Súmulas 211 STJ, 282 E 356 STF, Admissibilidade Recursal
Direito Penal Processo Penal Reincidência (art. 63 Cp) Prequestionamento Como Requisito De Admissibilidade Súmulas 211 Stj, 282 E 356 STF Admissibilidade Recursal

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Parties

ALYNE BARBOSA DE ALMEIDA FURTADO DE OLIVEIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇÂO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem (órgão Prolator Do Acórdão)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Proferida Liminarmente Por Ausência De Prequestionamento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da fração de 1/6 para agravante da reincidência prevista no art. 63 do CP
  2. 2 necessidade de prequestionamento das questões federais para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria federal no acórdão recorrido e por não ter sido apreciada a insurgência nos embargos de declaração, atraindo a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 211 do STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ, o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.