HC 656206 - DECISAO

Verificada a progressão de regime do paciente (40%, conforme decisão do TJSP de 7/4/2021 - Agravo em Execução Penal n. 0003511-93.2021.8.26.0996), houve perda superveniente do objeto, tornando prejudicado o agravo regimental e, por conseguinte, o habeas corpus, razão pela qual não há mais o que decidir nestes autos.

Parties: Agravante: DEIVID MARQUES DE OLIVEIRA; Notificado: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 31 August 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental (habeas Corpus) / Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome: Agravo regimental julgado prejudicado; habeas corpus prejudicado.
Legal Topics: Reincidência Comum, Progressão De Regime, Prejudicialidade, Inafastabilidade Do Poder Jurisdicional

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reincidência Comum Progressão De Regime Prejudicialidade Inafastabilidade Do Poder Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 1

Parties

DEIVID MARQUES DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

1 constrangimento ilegal por não reconhecimento da reincidência comum
2 possibilidade de concessão da ordem de ofício em habeas corpus nos casos de flagrante ilegalidade
3 prejudicialidade por perda superveniente do objeto em razão de progressão de regime

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental julgado prejudicado; habeas corpus prejudicado.

Orders

Julgo prejudicado o presente agravo regimental e, por conseguinte, o habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.