MS 30382 - DECISAO

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O mandado de segurança foi liminarmente indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça não é competente para processar e julgar originariamente mandado de segurança contra ato de Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula 41 do STJ, aplicado com fundamento no art. 212 do RISTJ.

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Parties
Impetrante: SAMUEL SOARES; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida por incompetência do STJ (Súmula 41); mandado de segurança não conhecido liminarmente.
Legal Topics
Reincidência Criminal, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Competência Para Mandado De Segurança, Indefirimento De Liminar
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Reincidência Criminal Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Competência Para Mandado De Segurança Indefirimento De Liminar

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Parties

SAMUEL SOARES

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar mandado de segurança contra Tribunal de Justiça (Súmula 41)
  2. 2 suficiência de fundamentação do acórdão do Tribunal de Justiça quanto ao reconhecimento da reincidência e aumento da pena
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi liminarmente indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça não é competente para processar e julgar originariamente mandado de segurança contra ato de Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula 41 do STJ, aplicado com fundamento no art. 212 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida por incompetência do STJ (Súmula 41); mandado de segurança não conhecido liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o mandado de segurança.
  • Sem condenação em honorários (Súmula n. 105 do STJ).