HC 668361 - DECISAO

HC 668361 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial; no mérito, verificou-se que o paciente é reincidente específico e, ocorrida a unificação das penas, a condição de reincidência deve afetar a totalidade das penas em cumprimento, razão pela qual o acórdão recorrido foi mantido.

Parties
Paciente: DIEGO AMARO DE LIMA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Reincidência Específica, Progressão De Regime, Unificação Da Execução, Retroatividade Da Lei 13.964/2019
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Reincidência Específica Progressão De Regime Unificação Da Execução Retroatividade Da Lei 13.964/2019

Case Brief

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Parties

DIEGO AMARO DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a condição de reincidência específica posterior deve ser levada a efeito sobre a totalidade das penas após a unificação
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  3. 3 Aplicação retroativa dos percentuais previstos na Lei 13.964/2019 às execuções em curso

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial; no mérito, verificou-se que o paciente é reincidente específico e, ocorrida a unificação das penas, a condição de reincidência deve afetar a totalidade das penas em cumprimento, razão pela qual o acórdão recorrido foi mantido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • P. I.