HC 684867 - DECISAO
O habeas corpus foi denegado porque o paciente ostenta múltiplas condenações por crimes sexuais (estupro e estupro tentado), caracterizando reincidência específica nos termos do art. 111 da LEP, o que impõe a unificação das penas e o cálculo dos benefícios da execução sobre o total das penas aplicando-se a fração...
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- Parties
- Paciente: LEANDRO MARAFON GONZALES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça a quo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 August 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- Habeas corpus denegado
- Legal Topics
- Reincidência Específica, Progressão De Regime, Cálculo Das Penas, Retroatividade
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Parties
LEANDRO MARAFON GONZALES
Paciente
Tribunal de Justiça a quo
Órgão Julgador
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 configuração de reincidência específica
- 2 retroatividade do art. 112, IV, da LEP
- 3 aplicação do art. 111 da LEP em caso de múltiplas condenações
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi denegado porque o paciente ostenta múltiplas condenações por crimes sexuais (estupro e estupro tentado), caracterizando reincidência específica nos termos do art. 111 da LEP, o que impõe a unificação das penas e o cálculo dos benefícios da execução sobre o total das penas aplicando-se a fração própria do reincidente; não é devida a retroatividade do patamar mais favorável invocado e não há ilegalidade patente a ser corrigida de ofício.
Court Disposition
Habeas corpus denegado
Orders
- Denego o habeas corpus
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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