HC 663407 - ACORDAO

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. OFENSA A COISA JULGADA E AO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS NÃO CONFIGURADOS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A reincidência, por se tratar de condição especial, incide sobre a totalidade da pena para fins de concessão de benefícios, ainda que não considerada pelo Juízo da condenação, sem que isso importe violação da coisa julgada ou do princípio do non reformatio in pejus. 2. Evidenciada a condição de reincidente específico pelo delito de tráfico de drogas, no curso da execução, não se verifica ilegalidade no estabelecimento da fração de 60% para a progressão de regime, consoante art. 112, VII, da Lei nº 7.210/1984. 3. Agravo regimental improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que denegou o habeas corpus. Sustenta, em síntese, que "a unificação da execução prevista no art. 111 da LEP não implica na extensão dos efeitos da reincidência à totalidade das execuções" (fl. 509). Requer a reconsideração da decisão ou o provimento do recurso a fim de que seja retificado o cálculo de pena, mediante o patamar de 40% para a progressão de regime. É o relatório. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (Relator): A decisão recorrida está assim fundamentada (fls. 496/498): Acerca do mérito, o acórdão impugnado assim referiu (fls. 450/451): Importa ressaltar que, constatada a condenação por mais de um crime, ainda que em processos distintos, as penas deverão ser somadas, passando a ser objeto de uma execução penal unificada, conforme preceitua o art. 111 da LEP. Desse modo, quando unificada as penas, o d. Juízo da Execução realizará a avaliação da natureza dos crimes e das circunstâncias pessoais do condenado, com a finalidade exclusiva de promover a análise para concessão dos direitos inerentes ao sistema progressivo. Assim, o d. Juízo da Execução não realiza uma revisão criminal em prejuízo do condenado, porquanto não altera o regime ou exaspera a pena aplicada, inexistindo qualquer modificação do título judicial. Por tais razões, não há que se falar em violação a intangibilidade da coisa julgada por estender a reincidência sobre o total da pena unificada. Na legislação pátria, há diferenciação de tratamento para os reeducandos primários e reincidentes, cuida-se de mecanismo evidentemente destinado à devida individualização do cumprimento da pena de acordo com a situação particular de cada sentenciado. Nessa esteira, aqueles que insistem em reprisar a violação das normas penais, sujeitam-se a requisitos mais rígidos para atenuar a pena, enfrentando critérios mais rigorosos para fazer jus aos benefícios executórios. Por tais razões, no processo de execução, a reincidência é considerada circunstância pessoal do condenado, repercutindo na totalidade da pena unificada, refletindo na individualização da execução da pena e no deferimento dos direitos inerentes ao sistema progressivo da pena. Nestes termos, afigura-se irretocável a r. decisão agravada, que considerou que a reincidência específica, ainda que reconhecida posteriormente em outro título executivo, irradia seus efeitos sobre toda a pena unificada, haja vista tratar-se de circunstância pessoal do apenado. O agravante ostenta duas condenações pelo delito de tráfico de entorpecentes com trânsito em julgado, correta, portanto, a aplicação da fração de 60% (sessenta por cento), ou 3/5 (três quintos), para a progressão de regime, vez que é reincidente específico, a teor do artigo 112, inciso VII, da Lei de Execução Penal. Tem-se que sobrevindo novas condenações, a unificação das penas leva ao reconhecimento da reincidência específica em crime hediondo, ainda que não tivesse havido esta consideração na etapa de conhecimento, fazendo incidir ao caso regras pertinentes ao cumprimento da totalidade da reprimenda, sendo que tanto a Lei 11.464/2007, introduzindo nova redação ao art. 2º, § 2º, da Lei dos Crimes Hediondos, quanto a Lei 13.964/2019, previram lapsos mais gravosos à progressão de regime ao estabelecer que terá direito o reeducando à progressão ao novo regime prisional após o cumprimento ao menos de 60% da pena, se reincidente específico em crime hediondo. A propósito: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. CRIME HEDIONDO. LAPSO TEMPORAL DE 3/5 (TRÊS QUINTOS). REINCIDÊNCIA. CONDIÇÃO PESSOAL. FRAÇÃO QUE DEVE INCIDIR SOBRE A TOTALIDADE DAS REPRIMENDAS UNIFICADAS. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. WRIT NÃO CONHECIDO. .. III - Assim, consistindo a reincidência em condição pessoal que, uma vez adquirida pelo sentenciado, influi sobre o requisito objetivo dos benefícios da execução, em relação a todas as suas condenações. IV - In casu, o paciente cumpre pena por furto, latrocínio e homicídio qualificado, sendo reincidente específico em crime de natureza hedionda, devendo a reincidência incidir sobre a totalidade da pena para fins de concessão de benefícios. Habeas corpus não conhecido. (HC 468.756/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 26/03/2019, DJe 03/04/2019) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REINCIDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA CONSIDERADA PELO JUIZ DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A reincidência é circunstância pessoal que interfere na execução como um todo (HC n. 307.180/RS, Ministro Felix Fisher, Quinta Turma, DJe 13/5/2015). 2. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, se o sentenciado passou a ostentar a condição de reincidente, no curso da execução, o cálculo do lapso temporal para a obtenção dos futuros benefícios será realizado sobre o total das penas, considerando-se a fração determinada pela lei para os réus reincidentes, sendo irrelevante a existência de condenação anterior em que foi reconhecida a primariedade. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 450.475/ES, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe 21/11/2018) Tendo em vista a constatação da reincidência específica em crime hediondo, mostra-se acertada as decisões das instâncias ordinárias que, ainda que em sede de execução penal, reconhece tal recidiva, aplicando as consequências legais que dela defluem a todas as condenações do paciente, para fins de progressão de regime, inexistindo, assim, constrangimento ilegal a ser sanado nesta via eleita. Ante o exposto denego o habeas corpus. Conforme consignado na decisão agravada, o reconhecimento da reincidência nas fases de conhecimento e de execução penal produz efeitos diversos, de modo que sua inexistência na primeira etapa não impede a incidência na fase executória, notadamente porque, num primeiro momento, essa condição pessoal conduz ao agravamento da reprimenda, sendo que na execução aplica-se ao reincidente regras específicas ao cumprimento da sanção, motivo pelo qual não há falar em violação à coisa julgada. Ressalte-se que a consideração da reincidência, apenas na fase de execução, não viola o princípio do "non reformatio in pejus", pois, sendo condição pessoal, acompanha o reeducando durante toda a execução pena. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CRIMINAL. REINCIDÊNCIA RECONHECIDA PELO JUÍZO DA CONDENAÇÃO NA PRIMEIRA FASE DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA REPRIMENDA. POSSIBILIDADE DE SUA CONSIDERAÇÃO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO, SEM OFENSA À COISA JULGADA. DECISÃO EM ABSOLUTA CONVERGÊNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. 1. A decisão agravada não destoou da massiva jurisprudência desta Corte, construída no sentido de que a reincidência, por ser circunstância pessoal, deve acompanhar o condenado durante toda a execução criminal, podendo ser considerada pelo Juízo da execução, ainda que não levada em conta pelo Juízo da condenação na segunda fase da individualização da pena, sem implicar ofensa à coisa julgada material. 2. Assim, a decisão agravada deve ser mantida intacta pelos seus próprios termos, que ora são postos à apreciação e ratificação deste colegiado. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1720727/ES, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 3/5/2018, DJe 15/5/2018.) AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. REINCIDÊNCIA. RECONHECIMENTO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR O ACÓRDÃO IMPUGNADO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Segundo o entendimento vigente neste Superior Tribunal de Justiça, a modificação de decisão por meio de agravo regimental requer a apresentação de novos fundamentos capazes de alterar o posicionamento anteriormente firmado. 2. Hipótese em que a agravante insurge-se contra decisão proferida por esta relatoria, no julgamento monocrático de habeas corpus impetrado nesta Corte Superior, a qual reconheceu a ausência de constrangimento ilegal passível de ser sanado. 3. Nos termos da jurisprudência vigente neste Superior Tribunal de Justiça, a reincidência, por ser circunstância de caráter pessoal, acompanha o condenado durante todo o cumprimento da pena. 4. Esta Corte Superior entende ser possível o reconhecimento pelo Juízo da Execução da reincidência para fins de análise do critério subjetivo exigido pela lei para a concessão dos benefícios executórios, inexistindo violação ao princípio da non reformatio in pejus. Precedentes. 5. Agravo improvido. (AgRg no HC 370.735/ES, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 5/12/2017, DJe 13/12/2017.) Evidenciada a condição de reincidente específico pelo delito de tráfico de drogas, no curso da execução, não se verifica ilegalidade no estabelecimento da fração de 60% para a progressão de regime, consoante art. 112, VII, da Lei de Execução Penal. Dessa forma, por estar em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, a decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, razão por que nego provimento ao agravo regimental. É o voto.