HC 649367 - DECISAO

HC 649367 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado: a jurisprudência do STJ autoriza o juízo da execução a reconhecer a reincidência específica e a fazê-la incidir sobre a totalidade das penas para fins de execução e concessão de benefícios, e o caso não demonstra violação manifesta de direito que justifique substituição do recurso próprio por habeas corpus.

Parties
Paciente: CARLOS SERGIO LOPES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reincidência Específica, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Retificação De Cálculo De Pena, Habeas Corpus, Coisa Julgada
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Parties

CARLOS SERGIO LOPES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para impugnar atos da execução penal
  2. 2 possibilidade de reconhecimento da reincidência específica pelo juízo da execução
  3. 3 incidência da reincidência específica sobre a totalidade das penas para fins de benefícios

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado: a jurisprudência do STJ autoriza o juízo da execução a reconhecer a reincidência específica e a fazê-la incidir sobre a totalidade das penas para fins de execução e concessão de benefícios, e o caso não demonstra violação manifesta de direito que justifique substituição do recurso próprio por habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.