HC 690672 - DECISAO

HC 690672 - DECISAO

O aumento da pena para 1/5, fundamentado apenas na condição de reincidência específica, revelou-se excessivo e desproporcional diante da jurisprudência desta Corte que exige fundamentação concreta para fração superior a 1/6 e entende que a especificidade da reincidência não autoriza maior desvalor na dosimetria; portanto a fração de aumento foi reduzida para 1/6 e a pena do paciente recalculada, com concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: LEANDRO SANTOS FONSECA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena do paciente em razão de aplicação excessiva da fração de aumento por reincidência específica.
Legal Topics
Reincidência Específica, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Redução De Pena, Concurso Formal
Direito Penal Direito Processual Penal Reincidência Específica Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Redução De Pena Concurso Formal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO SANTOS FONSECA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da fração de aumento da pena motivada pela reincidência específica
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para aumento superior a 1/6 por agravantes

Ratio Decidendi

O aumento da pena para 1/5, fundamentado apenas na condição de reincidência específica, revelou-se excessivo e desproporcional diante da jurisprudência desta Corte que exige fundamentação concreta para fração superior a 1/6 e entende que a especificidade da reincidência não autoriza maior desvalor na dosimetria; portanto a fração de aumento foi reduzida para 1/6 e a pena do paciente recalculada, com concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena do paciente em razão de aplicação excessiva da fração de aumento por reincidência específica.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena do paciente para 9 (nove) anos e 26 (vinte e seis) dias de reclusão e 23 (vinte e três) dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
  • Intimem-se.