AREsp 1761579 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão; tendo sido fixada pena definitiva de 5 anos de reclusão, não há ilegalidade na imposição do regime inicial fechado em razão da reincidência específica; e o uso da reincidência tanto para afastar a...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Reincidência Específica, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial Fechado, Bis in Idem, Habeas Corpus, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Reincidência Específica Tráfico Privilegiado Regime Inicial Fechado Bis in Idem Habeas Corpus Embargos De Declaração

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Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de vícios (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão) no acórdão embargado
  2. 2 se a reincidência específica autoriza a fixação do regime inicial fechado diante de pena definitiva em 5 anos de reclusão
  3. 3 se há bis in idem ao utilizar a reincidência para afastar a minorante do tráfico privilegiado e para fixar regime mais gravoso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão; tendo sido fixada pena definitiva de 5 anos de reclusão, não há ilegalidade na imposição do regime inicial fechado em razão da reincidência específica; e o uso da reincidência tanto para afastar a minorante do tráfico privilegiado quanto para fixar regime mais gravoso não configura bis in idem.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator