AREsp 1932577 - DECISAO

AREsp 1932577 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação de dispositivo de lei federal nem impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: OESLEN PIRES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Reincidência Específica, Progressão De Regime, Fração Para Progressão (3/5 60%), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Penal Execução Penal Recursos Especial E Extraordinário Reincidência Específica Progressão De Regime Fração Para Progressão (3/5 60%) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

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Parties

OESLEN PIRES JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento de reincidência específica na execução da pena
  2. 2 efeito da compensação entre agravante de reincidência e atenuante de confissão na dosimetria e na execução
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação de dispositivo de lei federal nem impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.