HC 685606 - DECISAO

HC 685606 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso especial; subsidiariamente, verificou-se inexistência de flagrante ilegalidade no acórdão a quo, uma vez que o paciente foi reconhecido como reincidente específico em crimes hediondos e a aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal...

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Parties
Paciente: FELIPE DOS SANTOS PETRECA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reincidência Específica, Progressão De Regime, Fração De Cumprimento (percentual), Retroatividade Da Lei Nº 13.964/2019
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Reincidência Específica Progressão De Regime Fração De Cumprimento (percentual) Retroatividade Da Lei Nº 13.964/2019

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Parties

FELIPE DOS SANTOS PETRECA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 natureza da reincidência (específica vs comum) para fins de execução penal
  3. 3 incidência da fração de cumprimento (40% vs 60%) para progressão de regime

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso especial; subsidiariamente, verificou-se inexistência de flagrante ilegalidade no acórdão a quo, uma vez que o paciente foi reconhecido como reincidente específico em crimes hediondos e a aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal pelo Tribunal de origem, com unificação das penas para fins de execução, foi correta.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.