HC 701533 - DECISAO

HC 701533 - DECISAO

Em face de entendimento consolidado do STJ, a condenação anterior por tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), seguida de condenação pelo caput do art.33, não caracteriza reincidência específica para fins de aplicação da vedação ao livramento condicional prevista no art.44, parágrafo único, da Lei 11.343/2006 e art.83, inciso V, do Código Penal; assim, deve ser retificado o cálculo das penas para considerar o tráfico privilegiado como crime comum e não reconhecer a reincidência específica.

Parties
Paciente: WALLACE BARBOSA DE SOUZA SENA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (in Limine)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Reincidência Específica, Tráfico Privilegiado, Livramento Condicional, Cálculo De Penas
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Reincidência Específica Tráfico Privilegiado Livramento Condicional Cálculo De Penas

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Parties

WALLACE BARBOSA DE SOUZA SENA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Se condenação anterior por tráfico privilegiado configura reincidência específica impeditiva de livramento condicional em face de condenação posterior pelo caput do art.33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Efeito de alterações da Lei de Execução Penal (art.112, §5º) sobre a caracterização da reincidência específica

Ratio Decidendi

Em face de entendimento consolidado do STJ, a condenação anterior por tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), seguida de condenação pelo caput do art.33, não caracteriza reincidência específica para fins de aplicação da vedação ao livramento condicional prevista no art.44, parágrafo único, da Lei 11.343/2006 e art.83, inciso V, do Código Penal; assim, deve ser retificado o cálculo das penas para considerar o tráfico privilegiado como crime comum e não reconhecer a reincidência específica.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que retifique o cálculo das penas do paciente, a fim de considerar a condenação por tráfico privilegiado como crime comum e não reconhecer a reincidência específica.
  • Publique-se. Intimem-se.