HC 645604 - DECISAO

HC 645604 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar atuação de ofício e, no âmbito da execução penal, após unificação das penas, a reincidência específica em crime hediondo atinge a totalidade das condenações para fins de concessão de benefícios; assim, a decisão que retificou o RSPE foi mantida e o habeas corpus não foi conhecido, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: ALEXANDRE RODRIGUES DA LUZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Agravo em Execução n. 5074348-93.2020.8.21.7000); Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Relator (não Conheço Do Presente Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Reincidência Específica, Livramento Condicional, Unificação De Penas, Retificação Da Guia De Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Reincidência Específica Livramento Condicional Unificação De Penas Retificação Da Guia De Execução Penal

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Parties

ALEXANDRE RODRIGUES DA LUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Agravo em Execução n. 5074348-93.2020.8.21.7000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Relator (não Conheço Do Presente Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 se a reincidência específica em crime hediondo deve ser aplicada à totalidade das penas unificadas para fins de benefícios da execução penal
  2. 2 competência do Juízo da Execução para reconhecer reincidência e recalcular benefícios após unificação das penas
  3. 3 cabimento de habeas corpus para discutir matéria cuja correção poderia ser feita em execução ou via recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar atuação de ofício e, no âmbito da execução penal, após unificação das penas, a reincidência específica em crime hediondo atinge a totalidade das condenações para fins de concessão de benefícios; assim, a decisão que retificou o RSPE foi mantida e o habeas corpus não foi conhecido, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 180-181)
  • Publique-se.