AREsp 1932577 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada e não demonstrou, de forma clara e particularizada, a violação de dispositivos de lei federal, impondo a aplicação, respectivamente, da Súmula 182/STJ e, por analogia, da Súmula 284/STF.

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Parties
Agravante: OESLEN PIRES JUNIOR; Respondente: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Reincidência Específica, Progressão De Regime, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Processo Penal Execução Penal Reincidência Específica Progressão De Regime Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 284/stf

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Parties

OESLEN PIRES JUNIOR

Agravante

Presidência desta Corte

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF em razão de fundamentação genérica/deficiente do recurso especial
  3. 3 Questão sobre reconhecimento de reincidência específica na execução penal e seus efeitos na progressão de regime

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada e não demonstrou, de forma clara e particularizada, a violação de dispositivos de lei federal, impondo a aplicação, respectivamente, da Súmula 182/STJ e, por analogia, da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).