AREsp 1923162 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ); todavia, diante da ilegalidade flagrante na dosimetria — majoração da pena em 1/5 por reincidência específica sem fundamentação idônea — concedeu-se habeas corpus de ofício...

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Parties
Agravante: EDMILSON TOMAZ DE OLIVEIRA; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido; habeas corpus concedido de ofício.
Legal Topics
Reincidência Específica, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Fração De Aumento Da Pena
Processo Penal Direito Penal Reincidência Específica Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Fração De Aumento Da Pena

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Parties

EDMILSON TOMAZ DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto à necessidade de reexame de prova
  3. 3 Ilegalidade na majoração da pena por reincidência específica sem fundamentação concreta para fração superior a 1/6

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ); todavia, diante da ilegalidade flagrante na dosimetria — majoração da pena em 1/5 por reincidência específica sem fundamentação idônea — concedeu-se habeas corpus de ofício para reduzir a fração para 1/6 e readequar a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão, mais 583 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido; habeas corpus concedido de ofício.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Conceder habeas corpus de ofício para readequar a pena do agravante quanto ao delito de tráfico de entorpecentes, fixando-a em 5 anos e 10 meses de reclusão, mais o pagamento de 583 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.