HC 887066 - DECISAO

HC 887066 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta no acórdão impugnado: a jurisprudência desta Corte autoriza o juízo da execução a reconhecer a reincidência específica e aplicar seus efeitos sobre o somatório das penas unificadas quando cabível, de modo que a exigência de cumprimento de 3/5 para progressão de regime foi corretamente mantida; por fim, não cabe habeas corpus como substitutivo de recurso próprio salvo teratologia, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JOAO GORRIS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Reincidência Específica, Progressão De Regime, Unificação De Penas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Coisa Julgada
Direito Penal Execução Penal Reincidência Específica Progressão De Regime Unificação De Penas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Coisa Julgada

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Parties

JOAO GORRIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Se a reincidência específica em crime hediondo ou equiparado pode incidir sobre a totalidade das penas unificadas na execução penal
  2. 2 Se cabe habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, salvo teratologia
  3. 3 Se a exigência de cumprimento de 3/5 deve ser aplicada apenas às condenações em que houve reconhecimento expresso da reincidência específica

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta no acórdão impugnado: a jurisprudência desta Corte autoriza o juízo da execução a reconhecer a reincidência específica e aplicar seus efeitos sobre o somatório das penas unificadas quando cabível, de modo que a exigência de cumprimento de 3/5 para progressão de regime foi corretamente mantida; por fim, não cabe habeas corpus como substitutivo de recurso próprio salvo teratologia, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.