HC 888752 - DECISAO

HC 888752 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração não trouxe prova pré-constituída essencial (cópia do inteiro teor da decisão de primeiro grau que deferiu a retificação dos cálculos de pena), sendo tal ausência impeditiva do conhecimento do pedido, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JUDA LUCAS RODRIGUES DE SA; Parte Interessada: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Reincidência Específica, Progressão De Regime, Tráfico De Drogas, Prova Pré Constituída, Retificação De Cálculos De Pena, Indefere Liminar
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Parties

JUDA LUCAS RODRIGUES DE SA

Paciente

Ministério Público

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída para habeas corpus
  2. 2 ausência de cópia da decisão de 1º grau que deferiu retificação de cálculos de pena
  3. 3 incidência da reincidência específica sobre a integralidade da pena unificada

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração não trouxe prova pré-constituída essencial (cópia do inteiro teor da decisão de primeiro grau que deferiu a retificação dos cálculos de pena), sendo tal ausência impeditiva do conhecimento do pedido, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • indefiro liminarmente este habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ
  • determino que sejam tomadas providências para a retificação da classe e do número do processo