HC 883869 - DECISAO

HC 883869 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, nos termos do art. 34, inc. XX, do Regimento Interno do STJ; contudo, concedo a ordem de ofício para reduzir a pena, pois a reincidência específica, isoladamente, não justifica aumento superior a 1/6, procedendo-se à readequação da pena para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa.

Parties
Paciente: GABRIELA MONICA MARQUES; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; contudo, concedo a ordem de ofício e reduzo a pena.
Legal Topics
Reincidência Específica, Habeas Corpus Substitutivo, Aumento Da Pena, Fundamentação Concreta
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reincidência Específica Habeas Corpus Substitutivo Aumento Da Pena Fundamentação Concreta

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Parties

GABRIELA MONICA MARQUES

Paciente

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de aumento da pena por reincidência específica além de 1/6
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para fração superior a 1/6

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, nos termos do art. 34, inc. XX, do Regimento Interno do STJ; contudo, concedo a ordem de ofício para reduzir a pena, pois a reincidência específica, isoladamente, não justifica aumento superior a 1/6, procedendo-se à readequação da pena para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; contudo, concedo a ordem de ofício e reduzo a pena.

Orders

  • Redução da pena para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão
  • Redução para 680 dias-multa