HC 868836 - DECISAO

HC 868836 - DECISAO

Os embargos foram acolhidos apenas para sanar a omissão apontada; contudo, concluiu-se que não há ilegalidade nos cálculos pois, havendo mais de uma condenação, as penas devem ser unificadas para execução conjunta nos termos do art. 111 da LEP e a ordem de cumprimento obedece ao critério de gravidade da pena...

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Parties
Embargante: CARLOS HENRIQUE CORREA NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolho os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a alegada omissão.
Legal Topics
Reincidência Específica, Crime Hediondo Ou Equiparado, Unificação De Penas, Art. 76 Do Código Penal, Art. 64, I, CP (quinquênio Depurador), Art. 111 Da LEP, Livramento Condicional
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Reincidência Específica Crime Hediondo Ou Equiparado Unificação De Penas Art. 76 Do Código Penal Art. 64, I, CP (quinquênio Depurador) +2 more

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Parties

CARLOS HENRIQUE CORREA NEVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à caracterização de reincidência específica em crime hediondo ou equiparado
  2. 2 Efeito da unificação de penas (art. 111 LEP) sobre a declaração de extinção de pena isolada
  3. 3 Aplicação do art. 76 do Código Penal quanto à ordem de execução das penas (critério da gravidade da pena vs. natureza hedionda do crime)

Ratio Decidendi

Os embargos foram acolhidos apenas para sanar a omissão apontada; contudo, concluiu-se que não há ilegalidade nos cálculos pois, havendo mais de uma condenação, as penas devem ser unificadas para execução conjunta nos termos do art. 111 da LEP e a ordem de cumprimento obedece ao critério de gravidade da pena previsto no art. 76 do Código Penal (reclusão sobre detenção), sendo irrelevante, para esse critério, a natureza hedionda do crime; ademais, o exame das datas de extinção e do fato posterior indicou que não houve afastamento automático da caracterização fática que fundamentou a ordem de execução impugnada.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a alegada omissão.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.