HC 882916 - DECISAO

HC 882916 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação ao caráter substitutivo do recurso e por inexistir flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem, o qual está em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF no sentido de que, quando reconhecida a reincidência específica na execução, esta se estende sobre a...

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Parties
Paciente: GEAN CARLOS CARVALHO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reincidência Específica, Progressão De Regime, Unificação De Penas, Fração Para Progressão, Retroatividade Da Lei 13.964/19, Coisa Julgada
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Reincidência Específica Progressão De Regime Unificação De Penas Fração Para Progressão Retroatividade Da Lei 13.964/19 +1 more

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Parties

GEAN CARLOS CARVALHO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 se a reincidência específica reconhecida em condenação posterior pode atingir a totalidade das penas anteriores e determinar aplicação da fração de 3/5 para progressão de regime
  3. 3 cálculo separado ou unificado das frações para progressão em execuções por múltiplas condenações

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação ao caráter substitutivo do recurso e por inexistir flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem, o qual está em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF no sentido de que, quando reconhecida a reincidência específica na execução, esta se estende sobre a totalidade das penas unificadas, justificando a aplicação da fração de 3/5 para fins de progressão de regime.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.