HC 832200 - ACORDAO

HC 832200 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque este não trouxe novos argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada e porque o atual entendimento do STJ exige fundamentação concreta para a aplicação de fração superior a 1/6 em razão da reincidência específica, de modo que a decisão monocrática que reduziu a fração permanece válida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Reincidência Específica, Dosimetria, Fração De Aumento (1/6), Habeas Corpus, Agravo Regimental
Penal Processo Penal Reincidência Específica Dosimetria Fração De Aumento (1/6) Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de fração superior a 1/6 em razão da reincidência específica
  2. 2 Obrigatoriedade de fundamentação concreta para exasperação da pena acima de 1/6
  3. 3 Admissibilidade de agravo regimental sem novos argumentos capazes de alterar decisão monocrática

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque este não trouxe novos argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada e porque o atual entendimento do STJ exige fundamentação concreta para a aplicação de fração superior a 1/6 em razão da reincidência específica, de modo que a decisão monocrática que reduziu a fração permanece válida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Manter a decisão monocrática que concedeu habeas corpus, redimensionando a pena para 4 anos e 1 mês de reclusão e 12 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.