HC 911123 - DECISAO

HC 911123 - DECISAO

Não foi constatada ilegalidade flagrante capaz de justificar o habeas corpus; aplica-se o entendimento consolidado do STJ de que a reincidência específica, ainda que reconhecida em condenação posterior, constitui condição pessoal que se estende sobre a integralidade das penas unificadas para delitos da mesma...

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Parties
Paciente: EDMAR JUNIOR DE ALMEIDA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Reincidência Específica, Progressão De Regime, Unificação De Penas, Coisa Julgada
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Reincidência Específica Progressão De Regime Unificação De Penas Coisa Julgada

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Parties

EDMAR JUNIOR DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Se a reincidência específica reconhecida em condenação posterior incide sobre a totalidade das condenações da mesma natureza para fins de progressão de regime
  2. 2 Se cabe habeas corpus como substitutivo de recurso próprio perante o STJ no caso concreto

Ratio Decidendi

Não foi constatada ilegalidade flagrante capaz de justificar o habeas corpus; aplica-se o entendimento consolidado do STJ de que a reincidência específica, ainda que reconhecida em condenação posterior, constitui condição pessoal que se estende sobre a integralidade das penas unificadas para delitos da mesma natureza, impondo a adoção da fração mais gravosa (3/5 ou 60%) para fins de progressão de regime; ademais, não cabe o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio no caso em análise.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal