HC 874564 - DECISAO

HC 874564 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência do STJ, a reincidência específica do paciente deve ser integralmente compensada com a atenuante da confissão espontânea, resultando na redução da pena para 2 anos e 4 meses de reclusão; em razão da valoração negativa das circunstâncias judiciais e da reincidência, o regime inicial adequado é o semiaberto, e impõe-se a cominação de 11 dias-multa.

Parties
Paciente: Roberto Massaru Yabu; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 1501968-68.2019.8.26.0537); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida.
Legal Topics
Reincidência Específica, Atenuante Da Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Uso Racional Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Reincidência Específica Atenuante Da Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Uso Racional Do Habeas Corpus

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Parties

Roberto Massaru Yabu

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 1501968-68.2019.8.26.0537)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação integral da agravante da reincidência específica com a atenuante da confissão espontânea
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena inferior a 4 anos diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis
  3. 3 Limites ao cabimento do habeas corpus como substituto de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência do STJ, a reincidência específica do paciente deve ser integralmente compensada com a atenuante da confissão espontânea, resultando na redução da pena para 2 anos e 4 meses de reclusão; em razão da valoração negativa das circunstâncias judiciais e da reincidência, o regime inicial adequado é o semiaberto, e impõe-se a cominação de 11 dias-multa.

Court Disposition

Ordem concedida.

Orders

  • Fixar a pena em 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 11 dias-multa.
  • Comunique-se com urgência.