HC 913171 - DECISAO

HC 913171 - DECISAO

Denegada a ordem porque as instâncias de origem fundamentaram a exasperação da pena em 1/5 pela existência de duas condenações anteriores transitadas em julgado, caracterizando multirreincidência apta a justificar fração superior a 1/6 conforme jurisprudência do STJ, não se verificando ilegalidade manifesta que...

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Parties
Paciente: DOUGLAS RODRIGUES ALVES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Reincidência Específica, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Agravante Da Reincidência, Multirreincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Reincidência Específica Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Tráfico De Drogas Agravante Da Reincidência Multirreincidência

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Parties

DOUGLAS RODRIGUES ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a reincidência específica, como único fundamento, justifica o agravamento da pena em fração superior a 1/6
  2. 2 Se a existência de duas condenações anteriores transitadas em julgado (multirreincidência) autoriza exceção para agravar em 1/5
  3. 3 Limites da revisão pelo habeas corpus quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Denegada a ordem porque as instâncias de origem fundamentaram a exasperação da pena em 1/5 pela existência de duas condenações anteriores transitadas em julgado, caracterizando multirreincidência apta a justificar fração superior a 1/6 conforme jurisprudência do STJ, não se verificando ilegalidade manifesta que autorizasse a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

Denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.