HC 908657 - DECISAO

HC 908657 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque o juiz da execução penal é incompetente para modificar o teor da sentença penal condenatória ou afastar/reconhecer reincidência específica enquanto existir recurso interposto; a correção do reconhecimento de reincidência deve ser buscada pelos meios recursais cabíveis perante o Tribunal competente.

Parties
Impetrante/paciente: PAULO RODRIGUES DE MELO; Órgão Coator: Juiz da VEC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego o habeas corpus.
Legal Topics
Reincidência Específica, Competência Do Juiz Da Execução Penal, Revisão De Sentença Penal Condenatória, Apelação, Remédios Constitucionais
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Reincidência Específica Competência Do Juiz Da Execução Penal Revisão De Sentença Penal Condenatória Apelação +1 more

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Parties

PAULO RODRIGUES DE MELO

Impetrante/paciente

Juiz da VEC

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Competência do juiz da execução penal para afastar ou reconhecer reincidência específica
  2. 2 Possibilidade de revisão do teor da sentença penal condenatória na fase de execução
  3. 3 Meios processuais adequados para impugnação de reconhecimento de reincidência (apelação, habeas corpus, revisão criminal)

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque o juiz da execução penal é incompetente para modificar o teor da sentença penal condenatória ou afastar/reconhecer reincidência específica enquanto existir recurso interposto; a correção do reconhecimento de reincidência deve ser buscada pelos meios recursais cabíveis perante o Tribunal competente.

Court Disposition

Denego o habeas corpus.

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.