HC 886795 - DECISAO

HC 886795 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para reduzir a pena imposta ao paciente ao patamar de 1 ano, 9 meses e 23 dias de reclusão, por entender que a aplicação de fração mais gravosa que 1/6 em razão de única reincidência específica contraria a tese do Tema 1.172 do STJ; mantiveram-se as demais disposições do acórdão, inclusive a fixação do regime inicial fechado em razão da reincidência e de circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: ADALBERTO SANTOS SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para reduzir a pena imposta ao paciente ao patamar de 1 ano, 9 meses e 23 dias de reclusão, mantidas as demais disposições do acórdão impugnado.
Legal Topics
Reincidência Específica, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmulas E Jurisprudência Consolidada
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reincidência Específica Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmulas E Jurisprudência Consolidada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Defensoria Pública

Impetrante

ADALBERTO SANTOS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP

Órgão Julgador

Ministério Público Federal - MPF

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 majoracao indevida da pena-base
  2. 2 fração de aumento por reincidência específica
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para reduzir a pena imposta ao paciente ao patamar de 1 ano, 9 meses e 23 dias de reclusão, por entender que a aplicação de fração mais gravosa que 1/6 em razão de única reincidência específica contraria a tese do Tema 1.172 do STJ; mantiveram-se as demais disposições do acórdão, inclusive a fixação do regime inicial fechado em razão da reincidência e de circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para reduzir a pena imposta ao paciente ao patamar de 1 ano, 9 meses e 23 dias de reclusão, mantidas as demais disposições do acórdão impugnado.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para reduzir a pena ao patamar de 1 ano, 9 meses e 23 dias de reclusão, mantidas as demais disposições do acórdão.