AREsp 2466466 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão: o acórdão atacado abordou e fundamentou a incidência da reincidência específica, aplicando a orientação jurisprudencial de que crimes que tutelam o mesmo bem jurídico são da mesma espécie mesmo que estejam em tipos penais distintos, o que inviabiliza a substituição da...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Reincidência Específica, Substituição De Pena, Embargos De Declaração, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Reincidência Específica Substituição De Pena Embargos De Declaração Súmula 83/stj

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão no julgado
  2. 2 Se a reincidência específica impede a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos quando os crimes tutelam o mesmo bem jurídico, ainda que constem de tipos penais distintos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão: o acórdão atacado abordou e fundamentou a incidência da reincidência específica, aplicando a orientação jurisprudencial de que crimes que tutelam o mesmo bem jurídico são da mesma espécie mesmo que estejam em tipos penais distintos, o que inviabiliza a substituição da pena nos termos do art. 44 do CP e da Súmula 83/STJ; os embargos buscavam mera rediscussão de matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.