HC 925081 - ACORDAO

HC 925081 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a matéria suscitada (inexistência de reincidência específica) não foi apreciada na instância a quo, o que impede o exame direto pelo Superior Tribunal de Justiça sem supressão de instância, e porque o agravante não cumpriu o ônus previsto no princípio da dialeticidade de...

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Parties
Agravante/paciente: CLEITON FERNANDO SIQUEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (agravo Regimental Não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Reincidência Específica, Princípio Da Dialeticidade, Supressão De Instância, Progressão De Regime, Duplo Grau De Jurisdição
Tráfico De Drogas Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Reincidência Específica Princípio Da Dialeticidade Supressão De Instância Progressão De Regime +1 more

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Parties

CLEITON FERNANDO SIQUEIRA

Agravante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (agravo Regimental Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o STJ conhecer de matéria não apreciada na instância a quo (supressão de instância)
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade no Habeas Corpus
  3. 3 Caracterização de reincidência específica em crime hediondo ou equiparado

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a matéria suscitada (inexistência de reincidência específica) não foi apreciada na instância a quo, o que impede o exame direto pelo Superior Tribunal de Justiça sem supressão de instância, e porque o agravante não cumpriu o ônus previsto no princípio da dialeticidade de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.