HC 941908 - DECISAO

HC 941908 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de peça essencial (cópia do acórdão proferido no Agravo de Execução Penal nº 0004754-37.2024.8.26.0521), imprescindível para a análise do direito alegado pelo impetrante.

Parties
Paciente: AUGUSTO SANCHES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Reincidência Específica, Progressão De Regime, Ônus Da Instrução Da Inicial, Indeferimento Liminar
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Reincidência Específica Progressão De Regime Ônus Da Instrução Da Inicial Indeferimento Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 3 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AUGUSTO SANCHES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a reincidência específica em crime hediondo ou equiparado pode produzir efeito sobre todas as condenações somadas na execução penal
  2. 2 Se o impetrante cumpriu o ônus de instruir a inicial do habeas corpus com as peças necessárias para exame da pretensão

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de peça essencial (cópia do acórdão proferido no Agravo de Execução Penal nº 0004754-37.2024.8.26.0521), imprescindível para a análise do direito alegado pelo impetrante.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.