HC 952696 - DECISAO

HC 952696 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta ou teratologia no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; nos termos da orientação do STJ, a reincidência é condição pessoal que, ao ser reconhecida em condenação posterior, interfere na unificação das penas e pode incidir sobre a integralidade das penas...

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Parties
Paciente: ROBSON FERREIRA COIMBRA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Reincidência Específica, Unificação De Penas, Cálculo De Penas, Crime Hediondo, Teratologia, Coisa Julgada
Habeas Corpus Execução Penal Reincidência Específica Unificação De Penas Cálculo De Penas Crime Hediondo Teratologia Coisa Julgada

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Parties

ROBSON FERREIRA COIMBRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabe Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio ou há teratologia no ato judicial impugnado?
  2. 2 Se a reincidência específica reconhecida em condenação superveniente deve incidir sobre a totalidade das penas unificadas ou apenas sobre as condenações em que foi reconhecida
  3. 3 Se deve ser retificado o cálculo da pena para aplicar 40% à primeira condenação equiparada a hediondo

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta ou teratologia no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; nos termos da orientação do STJ, a reincidência é condição pessoal que, ao ser reconhecida em condenação posterior, interfere na unificação das penas e pode incidir sobre a integralidade das penas unificadas, razão pela qual a impetração não substituiu recurso próprio e a ordem foi liminarmente indeferida.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.