AREsp 2734378 - DECISAO

AREsp 2734378 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a distinção operada pelo juízo e pelo Tribunal de origem — aplicando frações diferenciadas conforme a natureza dos delitos, em respeito às alterações promovidas pela Lei n. 13.964/2019 e à jurisprudência do STJ — está em conformidade com a...

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Parties
Recorrente/agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reincidência Específica, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Unificação De Penas, Retroatividade Da Lei N. 13.964/2019
Direito Penal Execução Penal Reincidência Específica Progressão De Regime Livramento Condicional Unificação De Penas Retroatividade Da Lei N. 13.964/2019

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se, reconhecida a reincidência específica, a fração diferenciada de progressão de 3/5 aplica-se a todas as condenações objeto da unificação ou apenas aos crimes hediondos
  2. 2 Se há vedação ao livramento condicional nos termos do art. 83, V, do Código Penal, considerando alterações promovidas pela Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a distinção operada pelo juízo e pelo Tribunal de origem — aplicando frações diferenciadas conforme a natureza dos delitos, em respeito às alterações promovidas pela Lei n. 13.964/2019 e à jurisprudência do STJ — está em conformidade com a interpretação pacificada de que a reincidência como condição pessoal estende-se integralmente apenas às penas de mesma natureza, de modo que não se impõe a aplicação da fração de crimes hediondos às penas por delitos comuns.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.