HC 820212 - DECISAO

HC 820212 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, verificando flagrante ilegalidade na aplicação retroativa da reincidência específica, concedo de ofício o habeas corpus para determinar que o juízo da execução penal promova novo cálculo de pena, aplicando o regime jurídico da reincidência...

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Parties
Paciente: MARCOS VINÍCIUS GOMES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção
Outcome
não conhecido quanto à via inadequada; concedido de ofício para ordenar novo cálculo das penas
Legal Topics
Reincidência Específica, Reincidência Genérica, Irretroatividade, Progressão De Regime, Unificação De Penas
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Reincidência Específica Reincidência Genérica Irretroatividade Progressão De Regime Unificação De Penas

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Parties

MARCOS VINÍCIUS GOMES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 aplicação da reincidência específica pelo juízo das execuções penais
  3. 3 irretroatividade da Lei n. 13.964/2019 em desfavor do sentenciado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, verificando flagrante ilegalidade na aplicação retroativa da reincidência específica, concedo de ofício o habeas corpus para determinar que o juízo da execução penal promova novo cálculo de pena, aplicando o regime jurídico da reincidência genérica para os crimes praticados antes da vigência da Lei n. 13.964/2019 e o regime jurídico da reincidência específica para os crimes praticados após a vigência dessa Lei.

Court Disposition

não conhecido quanto à via inadequada; concedido de ofício para ordenar novo cálculo das penas

Orders

  • Determinar que o juízo da execução penal promova novo cálculo de pena aplicando reincidência genérica para crimes praticados antes da vigência da Lei n. 13.964/2019 e reincidência específica para crimes praticados após a vigência da referida Lei
  • Comunique-se, com urgência, o juízo de primeiro grau