REsp 2075829 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por CLEBER VILLANOVA DE OLIVEIRA, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, contra acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1502122- 02.2020.8.26.0101). Consta dos autos que o recorrente foi condenado, em primeiro grau, à pena de 7 (sete) meses de prestação de serviços à comunidade, pela prática do delito previsto no art. 28 da Lei 11.343/2006. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso da Defesa, em acórdão assim ementado (e-STJ fls. 470/475): APELAÇÃO CRIMINAL Porte de drogas para consumo próprio - Recurso da defesa postulando tão somente a readequação do tempo imposto para o cumprimento da prestação de serviços à comunidade Réu reincidente - Inadmissibilidade - RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO. Neste recurso especial, o recorrente alega ilegalidade, na medida em que, o magistrado de piso se utilizou da causa descrita no art. 28, §4º, da Lei nº. 11.343/06, para aumentar a pena para além dos 5 meses, mesmo que ausente a reincidência específica que lhe autorizaria a aplicação. Requer, ao final, a aplicação do art. 28, §3º., da Lei nº. 11.343/06, e do art. 315, §2º., VI, do Código de Processo Penal, com consequente redimensionamento da pena para que permaneça dentro dos limites legais, de cinco meses O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento do recurso especial (e-STJ fls. 539/544). É o relatório. Decido. O Tribunal de origem manteve a pena aplicada de cinco meses, considerando que a reincidência e os maus antecedentes do acusado condenação do recorrente pela prática do art. 28, § 4º da 11.343/06 não exige que a reincidência seja específica. No entanto, a Sexta Turma desta Corte, no julgamento do REsp 1771304/ES estabeleceu que o aumento de pena no crime de posse de drogas para consumo próprio deve ocorrer apenas quando a reincidência for específica: RECURSO ESPECIAL. POSSE DE DROGAS. ART. 28, § 4º, DA LEI 11.343/2006. APLICABILIDADE ÀQUELE QUE REINCIDIR NA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO CAPUT DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. MELHOR EXEGESE. REVISÃO DO ENTENDIMENTO DA SEXTA TURMA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A melhor exegese, segundo a interpretação topográfica, essencial à hermenêutica, é de que os parágrafos não são unidades autônomas, estando direcionados pelocaputdo artigo a que se referem. 2. Embora não conste da letra da lei, é forçoso concluir que a reincidência de que trata o § 4º do art. 28 da Lei 11.343/2006 é a específica. Revisão do entendimento. 3. Aquele que reincide no contato típico com drogas para consumo pessoal fica sujeito a resposta penal mais severa: prazo máximo de 10 meses. 4. Condenação anterior por crime de roubo não impede a aplicação das penas do art. 28, II e III, da Lei 11.343/06, com a limitação de 5 meses de que dispõe o § 3º do referido dispositivo legal. 5. Recurso improvido. No caso concreto o acusado não é reincidente específico, já que não incidiu em nova prática de delito de posse de drogas, não estando autorizada a aplicação do §4o. do artigo 28 da Lei 11.343/06, devendo sua sanção ficar limitada ao prazo de cinco meses . Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para redimensionar a pena do recorrente para 5 (cinco) meses de prestação de serviços à comunidade, na forma estabelecida pela sentença. EMENTA