HC 967374 - DECISAO

HC 967374 - DECISAO

Não se verifica manifesta ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício; fundamento na jurisprudência do STJ de que a reincidência específica reconhecida pode incidir sobre a totalidade das penas unificadas em execução quando se trata de delitos da mesma espécie, e que o habeas corpus não substitui recurso próprio salvo teratologia, razão pela qual indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: GUSTAVO NAZARENO BRUSCO; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Reincidência Específica, Progressão De Regime, Coisa Julgada, Unificação De Penas
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Reincidência Específica Progressão De Regime Coisa Julgada Unificação De Penas

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Parties

GUSTAVO NAZARENO BRUSCO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de 60% para progressão de regime em razão de reincidência específica em crime hediondo
  2. 2 Incidência da reincidência específica sobre todas as condenações unificadas na execução penal
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesta ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício; fundamento na jurisprudência do STJ de que a reincidência específica reconhecida pode incidir sobre a totalidade das penas unificadas em execução quando se trata de delitos da mesma espécie, e que o habeas corpus não substitui recurso próprio salvo teratologia, razão pela qual indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.