AREsp 2814651 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque afastar a conclusão das instâncias ordinárias de que a reincidência é específica exigiria revolvimento probatório, juízo incompatível com o óbice da Súmula n. 7/STJ, e, sendo reconhecida a reincidência específica, é incabível a substituição da...

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Parties
Agravante: FRANCISCO JAISONETE BEZERRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Reincidência Específica, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Reincidência Específica Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

FRANCISCO JAISONETE BEZERRA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 44, § 3º, do Código Penal sobre a substituição da pena em caso de reincidência específica
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fática diante do óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque afastar a conclusão das instâncias ordinárias de que a reincidência é específica exigiria revolvimento probatório, juízo incompatível com o óbice da Súmula n. 7/STJ, e, sendo reconhecida a reincidência específica, é incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos nos termos do art. 44, § 3º, do Código Penal.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.