HC 859074 - DECISAO

HC 859074 - DECISAO

Negou‑se a ordem porque o Tribunal de origem adotou entendimento conforme a jurisprudência do STJ de que a reincidência é circunstância pessoal que, uma vez reconhecida, estende‑se sobre a totalidade das penas unificadas, podendo o juízo das execuções aplicar tal condição para cálculo de benefícios (progressão e...

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Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE ALVES DA ROSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Reincidência Específica, Unificação De Penas, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Fração De Cumprimento De Pena, Coisa Julgada, Individualização Da Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Processual Penal Reincidência Específica Unificação De Penas Progressão De Regime Livramento Condicional Fração De Cumprimento De Pena +2 more

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Parties

PEDRO HENRIQUE ALVES DA ROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se a reincidência específica reconhecida em uma condenação pode incidir sobre a totalidade das penas unificadas em execução
  2. 2 Se o juízo das execuções penais pode reconhecer a reincidência para fins de concessão de benefícios ainda que não tenha sido reconhecida no juízo da condenação
  3. 3 Impacto da reincidência específica no cálculo da fração exigida para progressão de regime e no livramento condicional

Ratio Decidendi

Negou‑se a ordem porque o Tribunal de origem adotou entendimento conforme a jurisprudência do STJ de que a reincidência é circunstância pessoal que, uma vez reconhecida, estende‑se sobre a totalidade das penas unificadas, podendo o juízo das execuções aplicar tal condição para cálculo de benefícios (progressão e livramento), e por isso não há violação à coisa julgada nem aplicação indevida de norma em pejus.

Court Disposition

Denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Ordem denegada