AREsp 2399085 - ACORDAO

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Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque, conforme jurisprudência do STJ e a tese do Tema Repetitivo n. 1.208 (REsp 2.049.870/MG), a condição de reincidência específica pode ser reconhecida na execução e estende-se à totalidade das penas somadas, tornando correta a aplicação da fração de 60%...

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Parties
Recorrente/agravante: FÁBIO FELIPE RODRIGUES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Para Conhecimento E Decisão Sobre O Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reincidência Específica, Progressão De Regime, Somatório De Penas, Fração De 60% (3/5)
Direito Penal Processual Penal Execução Penal Reincidência Específica Progressão De Regime Somatório De Penas Fração De 60% (3/5)

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Parties

FÁBIO FELIPE RODRIGUES

Recorrente/agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Para Conhecimento E Decisão Sobre O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Determinar se a reincidência específica deve ser aplicada de forma global às penas somadas para cálculo da progressão de regime
  2. 2 Definir se é cabível a aplicação da fração de 40% em relação às penas em que o apenado foi considerado primário

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque, conforme jurisprudência do STJ e a tese do Tema Repetitivo n. 1.208 (REsp 2.049.870/MG), a condição de reincidência específica pode ser reconhecida na execução e estende-se à totalidade das penas somadas, tornando correta a aplicação da fração de 60% (3/5) para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Manter o decreto condenatório sem alteração
  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial